AREsp 2783431 - DECISAO

AREsp 2783431 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem: não comprovou o prequestionamento expresso das normas apontadas, não afastou a necessidade de reexame fático-probatório exigida pelo enunciado n. 7/STJ e não apresentou demonstração analítica e certidão do acórdão paradigma quanto ao dissídio jurisprudencial; por isso, manteve-se a inadmissibilidade e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EVA DA SILVA MAIA; Autor: AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Ultra Petita, Indexador De Correção Monetária, Teoria Do Adimplemento Substancial, Violação Positiva Do Contrato, Indenização Por Benfeitorias, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +7 more

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Parties

EVA DA SILVA MAIA

Agravante

AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento dos arts. 186, 187, 927 e 1.219 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de não reexame fático-probatório
  3. 3 alteração oficiosa do indexador contratual e configuração de sentença ultra petita

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem: não comprovou o prequestionamento expresso das normas apontadas, não afastou a necessidade de reexame fático-probatório exigida pelo enunciado n. 7/STJ e não apresentou demonstração analítica e certidão do acórdão paradigma quanto ao dissídio jurisprudencial; por isso, manteve-se a inadmissibilidade e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários de 10% para 12% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado benefício de gratuidade de justiça