AREsp 2799497 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no exame do mérito de admissibilidade, concluiu-se que as matérias suscitadas no recurso especial tratam de legislação estadual, pelo que o recurso especial não conhece por não atingir questão de interpretação de lei federal, conforme súmula...

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Parties
Agravante: PEDRO ADOLFO AMBROS WARPECHOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Recursos Especial E Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Honorários Sucumbenciais

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Parties

PEDRO ADOLFO AMBROS WARPECHOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do recurso especial para apreciação de questões de lei estadual
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do despacho denegatório
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no exame do mérito de admissibilidade, concluiu-se que as matérias suscitadas no recurso especial tratam de legislação estadual, pelo que o recurso especial não conhece por não atingir questão de interpretação de lei federal, conforme súmula 280 do STF; foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 2.525/2.526
  • Conhecer do agravo interno