AREsp 2822245 - DECISAO

AREsp 2822245 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido e não rebateu especificamente o Verbete 5/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Melo Montagens e Construção Civil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmula, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmula Assistência Judiciária Gratuita Súmulas 5 E 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Melo Montagens e Construção Civil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não rebater especificamente o Verbete 5/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido e não rebateu especificamente o Verbete 5/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.