AREsp 2852541 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos do Tribunal de origem que justificaram a aplicação da Súmula 7, limitando-se a alegações genéricas; é exigida demonstração particularizada de que o provimento do recurso especial independe de reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA DUARES; Parte Contrária Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público; Parte Que Apresentou Manifestação: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Denúncia Anônima Como Fundamento De Busca Pessoal, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Denúncia Anônima Como Fundamento De Busca Pessoal Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO DA SILVA DUARES

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Manifestação

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 insuficiência de alegação genérica para rebater inadmissibilidade
  3. 3 uso de denúncia anônima como fundamento de busca pessoal (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos do Tribunal de origem que justificaram a aplicação da Súmula 7, limitando-se a alegações genéricas; é exigida demonstração particularizada de que o provimento do recurso especial independe de reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.