AREsp 2862130 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando impugnação genérica, o que autoriza o não conhecimento pelo Relator nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I,...

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO CAPIM BRANCO ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (impugnação Inadequada)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

CONSÓRCIO CAPIM BRANCO ENERGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (impugnação Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando impugnação genérica, o que autoriza o não conhecimento pelo Relator nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica na hipótese concreta por já ter sido alcançado o limite do art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e pela exigência de que o recurso seja integralmente desprovido ou não conhecido (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.