AREsp 2703443 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; porém, as questões relativas à ilegitimidade e ao conteúdo normativo de dispositivos não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico exigido para o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Do Tabelião Interino, Responsabilidade Do Estado Por Interventor, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ilegitimidade Do Tabelião Interino Responsabilidade Do Estado Por Interventor +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 211/STJ
  2. 2 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; porém, as questões relativas à ilegitimidade e ao conteúdo normativo de dispositivos não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico exigido para o conhecimento na alínea 'c' do art.105 da CF, nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.