AREsp 2767142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que...

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Parties
Agravante: ASA BRANCA LOCADORA E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

ASA BRANCA LOCADORA E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser provido diante da alegada não incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do recurso e manteve a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ