AREsp 2239701 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque a recorrente não indicou o dispositivo federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), suas alegações exigiriam revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo comprovou, por oficial de justiça, o cumprimento do embargo; assim, não...

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Parties
Agravante: EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargo De Obra, Nulidade Processual / Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargo De Obra Nulidade Processual / Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

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Parties

EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivo federal violado no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de descumprimento da ordem de embargo conforme verificação por oficial de justiça

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a recorrente não indicou o dispositivo federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), suas alegações exigiriam revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo comprovou, por oficial de justiça, o cumprimento do embargo; assim, não há interesse recursal e o recurso especial foi inadmitido, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial
  • Publique-se