REsp 2201080 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: UILSON ALVES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

UILSON ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Carência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.