AREsp 1818916 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CEZANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRAS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.780/1.783). Em suas razões recursais, as agravantes asseveram que impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e repisam todos os fundamentos do apelo nobre. Por fim, requerem o provimento do agravo interno (e-STJ fls. 1.788/1.798). Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que as recorrentes refutem todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. LIMITES DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. 2. Para a análise dos limites da lide é necessário o prequestionamento da matéria. 3. Agravo interno conhecido em parte e não provido" (AgInt no AREsp 2.129.987/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO TOTAL. NECESSIDADE. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, A, DO RISTJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A respeito do "agravo do artigo 544 do CPC de 1973, atualmente disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de 2015 -, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018)." (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.968.802/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022 - grifou-se). Assim, as razões do presente agravo são insuficientes para reformar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.