AREsp 2767244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a aplicação da Súmula 182/STJ, com apoio na jurisprudência consolidada (inclusive referência à Súmula 284/STF).

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Parties
Agravante: Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 174 Do Código Tributário Nacional, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Tributário Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 174 Do Código Tributário Nacional Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação considerada deficiente
  3. 3 separabilidade das violações alegadas e sua relevância para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a aplicação da Súmula 182/STJ, com apoio na jurisprudência consolidada (inclusive referência à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.