AREsp 2598515 - DECISAO

AREsp 2598515 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 182 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Agravante: JOAO BATISTA DOS SANTOS; Agravante: WELTON DANIEL DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Ferais - Vice-Presidência; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

WELTON DANIEL DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Ferais - Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 182 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se