AREsp 2466016 - DECISAO

AREsp 2466016 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator não conhece do agravo.

Parties
Agravante: Osmar Carlos Bonatti; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Incidência De Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Incidência De Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Osmar Carlos Bonatti

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se a análise implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.