AREsp 2778817 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não tendo ocorrido omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE FABIANO PANARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade/meritória
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Efeito Vinculante De Soluções De Consulta Da RFB (in RFB Nº 1.396/13), Lançamento Fiscal E Art. 146 Do CTN, Indicação Precisa De Dispositivos Legais Nas Razões Recursais (súmula 284/stf)
Civil E Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Efeito Vinculante De Soluções De Consulta Da RFB (in RFB Nº 1.396/13) Lançamento Fiscal E Art. 146 Do CTN +1 more

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Parties

ALEXANDRE FABIANO PANARELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade/meritória

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC e imposição de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não tendo ocorrido omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram caracterizados como manifestamente protelatórios ensejando a aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC; e as alegadas violações legais não foram suficientemente apontadas nas razões recursais, na forma exigida pela jurisprudência (Súmula 284/STF), de modo que a controvérsia não pode ser analisada na instância especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.