AREsp 2836515 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo ao prequestionamento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ a agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo ao prequestionamento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente