AREsp 2897714 - DECISAO

AREsp 2897714 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: VITORIA CRISTINA DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

VITORIA CRISTINA DE JESUS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se