AREsp 2515520 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SAMUEL MARQUES BELLO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial. Em primeira instância, o agravante foi condenado como incurso no art. 129, §1º, incisos I e III, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto (fls. 195-202). O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante (fls. 245-251). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF, alegando violação ao art. 168 do Código de Processo Penal, bem como suscitando divergência jurisprudencial. Em suas alegações recursais, postulou a desclassificação para lesão corporal leve. Ao final, requereu a extinção da punibilidade do recorrente pela ausência de representação da vítima no prazo legal (fls. 256-268). O recurso especial foi inadmitido na origem, em razão de: (i) não ter demonstrado suficientemente dissídio jurisprudencial; (ii) óbice da Súmula n. 283/STF; e (iii) óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 283-284). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante sustentou que o recurso atacou adequadamente a fundamentação da condenação, já que alegou pretensa falha na imputação da qualificadora embasada unicamente em um laudo produzido após 18 (dezoito) meses do fato. Ademais, afirmou que o especial não depende de reexame probatório, mas apenas da correta aplicação da lei ao caso. Requereu o provimento do agravo para o provimento do recurso especial (fls. 287-291). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso especial (fls. 310-317). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial é tempestivo e impugnou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual deve ser conhecido. Quanto à interposição com fulcro na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, não se conhecerá do recurso especial por insuficiência de fundamentação. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. .. 6. O recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial, limitando-se à mera transcrição de ementas, sem apresentar cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, em desacordo com os requisitos exigidos para a admissibilidade do recurso especial. 7. A falta de indicação expressa do dispositivo legal objeto do suposto dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado do STJ e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. .. (III) A demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre os acórdãos comparados, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas. (IV) O recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional deve indicar expressamente o dispositivo legal objeto da divergência interpretativa, sob pena de inadmissibilidade. .. (AgRg no AREsp n. 2.567.162/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Presente, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, por analogia. No que toca à interposição com fulcro na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, não se conhecerá do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Observa-se que a insurgência do agravante reside no argumento de falta de lastro probatório, o que deveria levar ao afastamento da qualificadora do crime de lesão corporal, condenando-se o agravante pela forma simples do tipo penal. No caso dos autos, o acórdão vergastado fundamentou a condenação na forma qualificada com a seguinte fundamentação (fls. 249-250): "Da análise do conjunto probatório, com destaque para o laudo de exame de corpo de delito, justa a responsabilização do apelante pelo crime de lesões corporais graves, decorrência da configuração das qualificadoras previstas nos incisos I e III do § 1º do artigo 129 do Código Penal. No caso, a prova pericial constatou a incapacidade da vítima para as atividades habituais por mais de trinta dias em decorrência dos ferimentos suportados e, ainda, a debilidade visual permanente, caracterizada pela diplopia ou visão dupla deficiência visual consistente na percepção de duas imagens do mesmo objeto focado, igualmente decorrente das lesões provocadas pelos socos e chutes desferidos pelo réu. .. Não há cogitar, na espécie, da imprescindibilidade de laudo complementar, pois o juntado a fls. 112/115 foi elaborado com base em exame realizado em 18 de maio de 2022 um ano e seis meses depois dos fatos, quando as lesões e respectivas sequelas já haviam se consolidado, não demandando, dessa forma, nova perícia médico-legal para constatar o que se descortinou com o transcurso do tempo. O sobredito laudo de exame de corpo de delito que teve por objeto tanto a vítima e como todo o prontuário médico (fls. 14/74 e 92/102) constatou, validamente, a debilidade visual, confirmada pelo ofendido em juízo. O prontuário encaminhado pela Santa Casa local, por sua vez, evidenciou as lesões sofridas, discriminou todos os procedimentos a que a vítima foi submetida e destacou as sequelas remanescentes, posteriormente constatadas no laudo objeto da insurgência defensiva, elaborado, repita-se, um ano e seis meses após a agressão, quando já sedimentadas as consequências diretas do crime. Verifica-se, ainda, que, já no laudo técnico cirúrgico de fls. 74, elaborado em agosto de 2021, o médico responsável pela cirurgia referiu que o ofendido deu entrada no pronto atendimento da UPA com significativa epistaxe nasal (sangramento) e alteração da oclusão dentária e visão, com diagnóstico de diplopia ocular do lado direito." Assim, no âmbito do livre convencimento motivado do Tribunal a quo na análise do arcabouço fático-probatório, ficaram cabalmente demonstrados os elementos para condenação pelo tipo penal qualificado. Portanto, concluir de forma diversa da solução apresentada pelo Tribunal de origem demandaria inegável revolvimento fático-probatório, uma vez que a fundamentação apresentada é hígida. Logo, há óbice da Súmula n. 7/STJ para o conhecimento do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA