AREsp 2597035 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; em consequência, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: NEREU CARLOS MASSIGNAN; Apelante: WILSON BENINI; Apelante: AUTORES; Apelante: ESPÓLIO DE NEREU CARLOS MASSIGNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NEREU CARLOS MASSIGNAN

Agravante

WILSON BENINI

Apelante

AUTORES

Apelante

ESPÓLIO DE NEREU CARLOS MASSIGNAN

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 maioração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; em consequência, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.