AREsp 2506362 - DECISAO

AREsp 2506362 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou analiticamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem procedeu ao confronto entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: Ademir Alves Lindo; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo (inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Confronto Analítico Em Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Confronto Analítico Em Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Ademir Alves Lindo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a Súmula 7/STJ se aplica ao caso ou foi afastada adequadamente
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou analiticamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem procedeu ao confronto entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.