AREsp 2860420 - DECISAO

AREsp 2860420 - DECISAO

Não conheço do agravo porque deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da ofensa ao art. 206, § 3º, V, do CC/2002; aplica-se, por analogia, o entendimento previsto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, no CPC/2015, art. 932, III, e na Súmula n. 182/STJ; e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 20% (observando-se os limites dos §§ 2º e 3º).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Ausência De Demonstração Da Ofensa Ao Art. 206, § 3º, V, Do Cc/2002
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Ausência De Demonstração Da Ofensa Ao Art. 206, § 3º, V, Do Cc/2002

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 demonstração da ofensa ao art. 206, § 3º, V, do CC/2002 para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da ofensa ao art. 206, § 3º, V, do CC/2002; aplica-se, por analogia, o entendimento previsto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, no CPC/2015, art. 932, III, e na Súmula n. 182/STJ; e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 20% (observando-se os limites dos §§ 2º e 3º).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se