AREsp 2489903 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o fundamento relativo à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedente de relatoria do Ministro Francisco Falcão), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DINALVA MARCAL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DINALVA MARCAL RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 impossibilidade de conhecer o agravo quando não se combate efetivamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o fundamento relativo à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedente de relatoria do Ministro Francisco Falcão), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.