AREsp 2790282 - ACORDAO

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Por ausência de indicação expressa e particularizada dos dispositivos de lei federal tidos como violados nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, justificando a manutenção da decisão da Presidência que aplicou a Súmula n. 284/STF; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: DHAMEK MOTEIS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivo Legal Violado

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Parties

DHAMEK MOTEIS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de particularização dos dispositivos infringidos

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa e particularizada dos dispositivos de lei federal tidos como violados nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, justificando a manutenção da decisão da Presidência que aplicou a Súmula n. 284/STF; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula n. 284/STF.