AREsp 2729751 - ACORDAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido porque, na origem, o recurso interposto foi julgado monocraticamente, não havendo exaurimento da instância (incidência da Súmula 281/STF por analogia), e, ademais, o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo nem regularizou a situação após intimação para recolhimento em dobro, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15 e da Súmula 187/STJ; diante disso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Da Instância, Recurso Monocrático, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Da Instância Recurso Monocrático Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro +2 more

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Parties

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática e necessidade de exaurimento da instância
  2. 2 Deserção do recurso por falta de comprovação do preparo recursal e inércia após intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Efeitos do deferimento tácito da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque, na origem, o recurso interposto foi julgado monocraticamente, não havendo exaurimento da instância (incidência da Súmula 281/STF por analogia), e, ademais, o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo nem regularizou a situação após intimação para recolhimento em dobro, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15 e da Súmula 187/STJ; diante disso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por falta de exaurimento da instância e por deserção.