AREsp 2405450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; a recusa em propor ANPP decorre de decisão discricionária do Ministério Público, cuja revisão interna prevista no art. 28-A do CPP não é passível de controle judicial; ausente demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Discricionariedade Do Ministério Público, Súmula 83 Do STJ, Trâmite Do Recurso Previsto No Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Discricionariedade Do Ministério Público Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC (fundamentação e omissão)
  2. 2 negativa de oferta de ANPP pelo Ministério Público e sua discricionariedade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; a recusa em propor ANPP decorre de decisão discricionária do Ministério Público, cuja revisão interna prevista no art. 28-A do CPP não é passível de controle judicial; ausente demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.