AREsp 2809840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, não indicando com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrando a correlação jurídica necessária entre fato e norma, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DF PLAZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processo Civil Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DF PLAZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o conteúdo da norma e os argumentos recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, não indicando com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrando a correlação jurídica necessária entre fato e norma, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo