AREsp 2691355 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não demonstrar dialeticamente, mediante impugnação específica, o desacerto dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, especialmente diante da jurisprudência desta Corte que afirma a aplicabilidade da Súmula 83 do STJ também à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ em recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Manutenção da decisão de inadmissibilidade por aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não demonstrar dialeticamente, mediante impugnação específica, o desacerto dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, especialmente diante da jurisprudência desta Corte que afirma a aplicabilidade da Súmula 83 do STJ também à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial ante a aplicação da Súmula 182 do STJ.