AREsp 2786113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, deixou de rebater o fundamento de que não comprovou adequadamente a divergência), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Autor: CONDOMÍNIO DO EMPREENDIMENTO VILLA DO RIO; Ré: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

CONDOMÍNIO DO EMPREENDIMENTO VILLA DO RIO

Autor

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto ao ônus de comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, deixou de rebater o fundamento de que não comprovou adequadamente a divergência), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.