AREsp 2406336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, encontrando-se aplicável a Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem à luz dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula n. 211/STJ) e a pretensão de afastar cobrança de astreintes demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Astreintes, Reexame De Provas, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, encontrando-se aplicável a Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem à luz dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula n. 211/STJ) e a pretensão de afastar cobrança de astreintes demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.