AREsp 2773263 - ACORDAO

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A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e, consequentemente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e, consequentemente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula n. 284 do STF.