AREsp 2790365 - ACORDAO

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É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIO MARSOLA MUNHOZ; Agravante: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: GUILHERME BONFIM CERQUEIRA; Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO; Agravante: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Similitude Fática
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO MARSOLA MUNHOZ

Agravante

GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA

Agravante

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO

Agravante

THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ.