AREsp 2753276 - DECISAO

AREsp 2753276 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o enfrentamento do pedido exigiria o revolvimento de matéria fática e probatória vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ e art. 105, III, 'a' da CF), e porque a alegação de desclassificação constitui inovação recursal não suscitada na apelação, carecendo de prequestionamento.

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Parties
Agravante: EDSON DE OLIVEIRA RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova Vedado, Prequestionamento, Desclassificação Para Tentativa, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova Vedado Prequestionamento Desclassificação Para Tentativa Valor Probatório Da Palavra Da Vítima

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz do art. 105, III, 'a' da CF
  2. 2 vedação ao revolvimento de prova no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 inovação recursal e ausência de prequestionamento quanto à desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o enfrentamento do pedido exigiria o revolvimento de matéria fática e probatória vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ e art. 105, III, 'a' da CF), e porque a alegação de desclassificação constitui inovação recursal não suscitada na apelação, carecendo de prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.