AREsp 2829369 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, decidindo de forma integral as questões relativas ao registro da punição disciplinar, à prescrição e aos efeitos do cancelamento do registro, não configurando hipótese de violação dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Por Omissão, Registro De Punição Disciplinar Em Assentamento Funcional, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Por Omissão Registro De Punição Disciplinar Em Assentamento Funcional Prescrição

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 manutenção ou cancelamento de registro de punição disciplinar em ficha funcional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, decidindo de forma integral as questões relativas ao registro da punição disciplinar, à prescrição e aos efeitos do cancelamento do registro, não configurando hipótese de violação dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.