AREsp 2477384 - DECISAO

AREsp 2477384 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e diante da exigência legal de impugnação especifica (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo em recurso especial não merece conhecimento, aplicando-se...

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Parties
Agravante: HOTEL POUSADA SHANGRI-LÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Compensação De Pagamentos Indevidos
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Compensação De Pagamentos Indevidos

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Parties

HOTEL POUSADA SHANGRI-LÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e diante da exigência legal de impugnação especifica (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo em recurso especial não merece conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.