AREsp 2215838 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial o fundamento relativo à impropriedade de utilizar as Resoluções nº 414/2010 e 878/2020 como alicerce do recurso,...

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Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas (5, 7 E 182/stj), Ofensa a Resoluções (resoluções Nº 414/2010 E 878/2020), Art. 105, Inciso III Da Constituição, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas (5, 7 E 182/stj) Ofensa a Resoluções (resoluções Nº 414/2010 E 878/2020) Art. 105, Inciso III Da Constituição Art. 932, III Do CPC

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apreciação de ofensa a resoluções na via eleita
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial o fundamento relativo à impropriedade de utilizar as Resoluções nº 414/2010 e 878/2020 como alicerce do recurso, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.