AREsp 2518900 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: suas razões estavam dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido (a inexistência de cobertura para invalidez por doença), não impugnando especificamente esse motivo, incidindo assim as Súmulas 283 e 284 do STF e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial, sendo mantida a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERLEI MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Improvido; Decisão De Admissibilidade Mantida
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Cláusulas Limitativas De Direito No Contrato De Seguro, Interpretação Restritiva De Contratos De Seguro, Inexistência Do Fato Gerador Da Indenização, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Cláusulas Limitativas De Direito No Contrato De Seguro Interpretação Restritiva De Contratos De Seguro +2 more

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Parties

WANDERLEI MULLER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Improvido; Decisão De Admissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CDC quanto à clareza e destaque de cláusulas limitativas
  3. 3 se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: suas razões estavam dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido (a inexistência de cobertura para invalidez por doença), não impugnando especificamente esse motivo, incidindo assim as Súmulas 283 e 284 do STF e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial, sendo mantida a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorado os honorários advocatícios para 19% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.