AREsp 2879790 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram examinados pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (aplicação da Súmula n. 282 do STF), e porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem nem alegou ofensa ao art. 1.022 do...

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Parties
Agravante: THIAGO DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
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Parties

THIAGO DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração na origem e alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram examinados pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (aplicação da Súmula n. 282 do STF), e porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem nem alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial; aplicou-se ainda o §11 do art. 85 do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites previstos no §2º do art.85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.