AREsp 2786232 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial impugnado fundou-se em norma infralegal não equivalente a lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque a indicação dos arts. 368 e 369 do CC careceu de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a alteração do...

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Parties
Agravante: FABIANO BARCELOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Norma Infralegal, Súmula 284/stf, Preclusão Do Pedido De Compensação, Nulidade De Intimação Por Advogado Sem Mandato, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ética Profissional Admissibilidade Do Recurso Especial Norma Infralegal Súmula 284/stf Preclusão Do Pedido De Compensação Nulidade De Intimação Por Advogado Sem Mandato +2 more

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Parties

FABIANO BARCELOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a violação invocada se funda em norma infralegal (Código de Ética da OAB)
  2. 2 nulidade de intimação realizada na pessoa de advogado sem mandato
  3. 3 preclusão temporal versus preclusão consumativa do pedido de compensação de créditos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial impugnado fundou-se em norma infralegal não equivalente a lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque a indicação dos arts. 368 e 369 do CC careceu de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a alteração do entendimento quanto à existência de procuração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.