AREsp 2901042 - DECISAO

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O recurso não conheceu por ser manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme Súmula n. 203 do STJ.

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Parties
Agravante: CHYRLEI DEZAN BORTOLUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CHYRLEI DEZAN BORTOLUCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu por ser manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, conforme Súmula n. 203 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.