AREsp 2454754 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

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Parties: Agravante: MARLENE KLEINE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome: Agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Requisitos Formais Do Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Requisitos Formais Do Recurso Especial

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Parties

MARLENE KLEINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal violados
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.

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