AREsp 2812695 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e suficiente os dispositivos de lei federal tidos por violados, apresentando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF e, consequentemente, o não conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: HELENA FRANCO DO NASCIMENTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

HELENA FRANCO DO NASCIMENTO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF para declarar a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e suficiente os dispositivos de lei federal tidos por violados, apresentando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF e, consequentemente, o não conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.