AREsp 2809105 - ACORDAO

AREsp 2809105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixando de atacar o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual), Decidido Por Unanimidade, Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual), Decidido Por Unanimidade, Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixando de atacar o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido