AREsp 2794630 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; majoraram-se os honorários de 12% para 14% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: EMMANUEL DJESON DA COSTA AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

EMMANUEL DJESON DA COSTA AVELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; majoraram-se os honorários de 12% para 14% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, de 12% para 14% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.