AREsp 2664990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade; o recurso especial quanto às alegações relativas a ilicitude de buscas foi inadmitido por ausência de prequestionamento e inovação recursal (incidência da Súmula n. 211/STJ e jurisprudência correlata); por outro lado, admitiu-se o ponto relativo ao art. 33 do CP, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para fixar regime inicial fechado, com base nos maus antecedentes e na gravidade concreta decorrente da quantidade/natureza da droga.

Parties
Agravante: DANILO KALUFI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

DANILO KALUFI RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a alegada ilicitude de busca pessoal, veicular e domiciliar (arts. 157, 240 e 244 do CPP)
  2. 2 análise da alegada violação do art. 33 do Código Penal quanto à fixação do regime inicial fechado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 284/STF sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade; o recurso especial quanto às alegações relativas a ilicitude de buscas foi inadmitido por ausência de prequestionamento e inovação recursal (incidência da Súmula n. 211/STJ e jurisprudência correlata); por outro lado, admitiu-se o ponto relativo ao art. 33 do CP, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para fixar regime inicial fechado, com base nos maus antecedentes e na gravidade concreta decorrente da quantidade/natureza da droga.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial