AREsp 2881851 - DECISAO

AREsp 2881851 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos adotados pela decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência a impugnação específica para fins de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos adotados pela decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência a impugnação específica para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.