AREsp 2771114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ, e tampouco demonstrou, de modo concreto, como afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo fático, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Processo Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ, e tampouco demonstrou, de modo concreto, como afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo fático, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.