AREsp 2806751 - DECISAO

AREsp 2806751 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a apreciação das alegações da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal atraindo a Súmula 83, e a agravante deixou de impugnar especificamente...

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Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo De Instrumento E Mitigação Do Rol De Cabimento, Ilegitimidade Passiva Da Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo De Instrumento E Mitigação Do Rol De Cabimento Ilegitimidade Passiva Da Defensoria Pública Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Defensoria Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a apreciação das alegações da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal atraindo a Súmula 83, e a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios