AREsp 2739443 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos tidos por violados e apresentou fundamentação deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF e manteve-se a decisão de não...
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- Parties
- Agravante: VANESSA CRISTINA DA SILVA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Nulidade De Prisão Em Flagrante Por Invasão De Domicílio
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Parties
VANESSA CRISTINA DA SILVA BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia
- 3 alegada nulidade do auto de prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio sem mandado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos tidos por violados e apresentou fundamentação deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF e manteve-se a decisão de não conhecimento/desprovimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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