AREsp 2835425 - DECISAO

AREsp 2835425 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi inadmitido por se apoiar nas Súmulas 283/STF e 7/STJ e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial,...

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Parties
Agravante: MAICON DEIVID VARGAS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ilegalidade De Busca E Apreensão E Prova Ilícita, Impugnação Específica Das Decisões, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MAICON DEIVID VARGAS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 ilegalidade alegada da busca pessoal e veicular e consequente ilicitude das provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi inadmitido por se apoiar nas Súmulas 283/STF e 7/STJ e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.