AREsp 2487520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC; o agravante também não...

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Parties
Agravante: JOSÉ VENÂNCIO MORAIS PEREIRA; Decisão Recorrida: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT); Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Meio Cruel
Penal Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

JOSÉ VENÂNCIO MORAIS PEREIRA

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Decisão Recorrida

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 necessidade de comprovação de precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC; o agravante também não demonstrou precedentes ou distinguishing suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ; além disso, o habeas corpus de ofício não se presta a revisar o mérito de recurso que não superou requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.