AREsp 2873526 - DECISAO

AREsp 2873526 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ) nem demonstraram que a apreciação das teses jurídicas indicadas dispensaria o reexame de fatos e provas, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; em razão...

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Parties
Agravante: SILVANIA VIEIRA GOES D E SANT ANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 123 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 123 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

SILVANIA VIEIRA GOES D E SANT ANA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ) nem demonstraram que a apreciação das teses jurídicas indicadas dispensaria o reexame de fatos e provas, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; em razão disso, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do art. 85 do CPC e ressalvar eventual concessão de gratuidade de justiça